Pensão Alimentícia: Seus Direitos, Valores e Como Solicitar em 2026

Está passando por uma separação e precisa garantir o sustento dos seus filhos? Ou está pagando um valor que considera injusto? A pensão alimentícia é um dos temas mais importantes do Direito de Família e gera muitas dúvidas — tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Neste guia completo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre pensão alimentícia em 2026: quem tem direito, como é calculado o valor, o que fazer quando o pagamento atrasa e como pedir revisão. Continue lendo e proteja seus direitos.

O Que É Pensão Alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação prevista no Código Civil Brasileiro (artigos 1.694 a 1.710) e regulamentada pela Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Trata-se de um valor pago periodicamente por uma pessoa a outra para garantir necessidades básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer.

É importante entender que a palavra “alimentos”, no sentido jurídico, vai muito além da comida. Ela abrange tudo o que é necessário para a pessoa viver com dignidade.

Quem Tem Direito a Receber Pensão Alimentícia?

Diferente do que muitos pensam, a pensão alimentícia não é exclusiva dos filhos. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, podem requerer alimentos:

• Filhos menores de idade — é o caso mais comum. O direito é automático e independe de comprovação de necessidade
• Filhos maiores de idade — até os 24 anos, se estiverem cursando ensino superior ou técnico
• Ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) — quando comprovada a necessidade e a impossibilidade de se manter sozinho(a)
• Pais idosos — os filhos têm obrigação de prover o sustento dos pais que não conseguem se manter
• Outros parentes — na falta de quem pague, a obrigação pode recair sobre avós, irmãos e outros familiares

Como É Calculado o Valor da Pensão?

Não existe uma fórmula matemática fixa prevista em lei. O valor da pensão alimentícia é definido com base no chamado trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, conforme determina o artigo 1.694, §1º do Código Civil.

Na prática, isso significa que o juiz analisa:

• As necessidades de quem recebe — gastos com escola, saúde, alimentação, moradia, transporte e lazer
• A capacidade financeira de quem paga — salário, rendimentos, patrimônio e despesas próprias
• A proporcionalidade — o valor deve ser justo para ambas as partes

Percentuais praticados pelos tribunais

Embora não haja percentual fixo em lei, a prática judicial costuma estabelecer:

• 1 filho: entre 15% e 30% dos rendimentos líquidos
• 2 filhos: entre 33% e 40% dos rendimentos líquidos
• 3 ou mais filhos: entre 40% e 50% dos rendimentos líquidos

A base de cálculo geralmente é o salário líquido (após descontos de INSS e Imposto de Renda). O 13º salário e o terço constitucional de férias também podem integrar o cálculo.

Como Pedir Pensão Alimentícia?

Existem dois caminhos para formalizar a pensão alimentícia:

1. Acordo Extrajudicial

Quando há consenso entre as partes, é possível formalizar um acordo em cartório por meio de escritura pública. Esse caminho é mais rápido e econômico, mas exige que ambas as partes estejam de acordo com o valor e as condições. É obrigatória a assistência de advogado.

2. Ação Judicial de Alimentos

Quando não há acordo, é necessário ingressar com uma ação de alimentos na Vara de Família. O processo segue um rito especial previsto na Lei nº 5.478/68, que permite ao juiz fixar alimentos provisórios logo no início da ação — ou seja, antes mesmo da audiência.

Os documentos geralmente necessários são: certidão de nascimento do filho, comprovantes de despesas, comprovantes de renda (quando disponíveis) e documentos pessoais.

O Que Acontece Se a Pensão Não For Paga?

O não pagamento da pensão alimentícia é uma das situações mais graves no direito brasileiro. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a prisão civil do devedor de alimentos — é a única dívida que pode levar à prisão no Brasil.

Além da prisão, o devedor pode sofrer:

• Penhora de bens e salários — desconto direto na folha de pagamento
• Bloqueio de contas bancárias
• Inscrição em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa)
• Suspensão do passaporte e da CNH
• Protesto do nome em cartório

A prisão pode ser de 1 a 3 meses em regime fechado, e o cumprimento da pena não extingue a dívida alimentar.

É Possível Revisar o Valor da Pensão?

Sim. O artigo 1.699 do Código Civil prevê que, se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe, qualquer uma das partes pode solicitar a revisão judicial da pensão alimentícia.

As situações mais comuns para revisão são:

• Aumento das necessidades do alimentando — por exemplo, ingresso em escola particular ou tratamento médico
• Redução da capacidade de pagamento — desemprego, doença grave ou nascimento de outro filho
• Melhora na condição financeira do alimentante — promoção, novo emprego ou herança recebida

Quando a Pensão Alimentícia Acaba?

A pensão alimentícia não é eterna. Ela pode ser extinta (exonerada) nas seguintes situações:

• Maioridade do filho — ao completar 18 anos, é possível pedir exoneração, mas é necessário ação judicial. A Súmula 358 do STJ estabelece que a exoneração não é automática
• Conclusão dos estudos — quando o filho maior termina o curso superior ou técnico
• Casamento ou união estável do ex-cônjuge que recebe a pensão
• Falecimento de qualquer uma das partes
• Comprovação de que o alimentando não precisa mais — quando já possui renda própria suficiente

Atenção: mesmo após os 18 anos, a pensão não cessa automaticamente. É necessário ingressar com uma ação de exoneração de alimentos.

Perguntas Frequentes Sobre Pensão Alimentícia

Quem não trabalha com carteira assinada paga pensão?

Sim. Mesmo sem emprego formal, a pessoa tem obrigação de pagar pensão alimentícia. Quando não há comprovação de renda, o juiz pode fixar a pensão com base no salário mínimo vigente — geralmente em torno de 30% do salário mínimo por filho.

A pensão alimentícia inclui gastos com escola e plano de saúde?

Depende do acordo ou da decisão judicial. Em muitos casos, escola e plano de saúde são pagos separadamente, além do valor fixo da pensão. Em outros, esses gastos já estão incluídos no valor total. Tudo depende do que foi acordado ou determinado pelo juiz.

Posso perder a guarda se não pagar a pensão?

O não pagamento da pensão não é, por si só, motivo para perda da guarda. Porém, o descumprimento reiterado das obrigações parentais pode ser considerado em uma eventual ação de modificação de guarda.

É possível pagar pensão in natura?

Sim, em alguns casos o juiz pode autorizar que parte da pensão seja paga “in natura”, ou seja, diretamente em bens ou serviços — como pagamento de escola, plano de saúde ou aluguel da moradia do filho.